APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001
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Data
2013-09-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Declaração de desnecessidade de cargo público. Decreto. Possibilidade. Oportunidade e conveniência. Motivação. Ausência de vício. Validade do ato administrativo. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001
- Comarca de Mantena - Apelante: José Maurinho Caetano - Apelado: Município de Mantena - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
CARGO PÚBLICO, DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE, DECRETO, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍCIO, VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO