APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Declaração de desnecessidade de cargo público. Decreto. Possibilidade. Oportunidade e conveniência. Motivação. Ausência de vício. Validade do ato administrativo. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001 - Comarca de Mantena - Apelante: José Maurinho Caetano - Apelado: Município de Mantena - Relator: DES. EDILSON FERNANDES

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