EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:37:31Z
dc.date.available2014-08-06T16:37:31Z
dc.date.issued2009-08-06
dc.descriptionEMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Embargante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Embargado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000. Constitucionalidade. Art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. Arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Especificidade. Divisibilidade. Base de cálculo. Requisitos presentes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3060
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subjectLei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000pt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALpt_BR
dc.subjectESPECIFICIDADEpt_BR
dc.subjectDIVISIBILIDADEpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectREQUISITOS PRESENTESpt_BR
dc.titleEMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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