EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001
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Data
2009-08-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000. Constitucionalidade. Art. 145, II e § 2º, da
Constituição Federal. Arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Especificidade. Divisibilidade. Base de cálculo. Requisitos presentes.
Descrição
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N°
1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0024.07.760174-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Embargante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Embargado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000, CONSTITUCIONALIDADE, ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, BASE DE CÁLCULO, REQUISITOS PRESENTES