EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tributário. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000. Constitucionalidade. Art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. Arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Especificidade. Divisibilidade. Base de cálculo. Requisitos presentes.

Descrição

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Embargante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Embargado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

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