Decisão 559/2019 (Processo SEI 0008700-64.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-28
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Luiz Gustavo Marques Florindo questiona "qual é o prazo legal que o cartório de registro de imóveis deve cumprir em caso de necessidade de alienação de imóveis mediante 'instrumento particular mútuo para obras e alienação".
Palavras-chave
Ouvidoria TJMG, Consulta, Registro de imóveis, Prazo registro, Artigo 188, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 688, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento