APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T14:00:26Z
dc.date.available2015-01-22T14:00:26Z
dc.date.issued2006-07-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001 - Comarca de Rio Paranaíba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Pedro Vitor Tafuri - Relator: Des. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Execução por título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Tribunal de Contas. Legitimidade ativa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4454
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVApt_BR
dc.subjectTRIBUNAL DE CONTASpt_BR
dc.subjectPARECERpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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