APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001
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Data
2006-07-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Execução por título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Tribunal de Contas. Legitimidade ativa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001 - Comarca de Rio Paranaíba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Pedro Vitor Tafuri - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER, FAZENDA PÚBLICA, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO, INADMISSIBILIDADE