AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-21T10:45:48Z
dc.date.available2014-05-21T10:45:48Z
dc.date.issued2010-11-30
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001 - Comarca de Araxá - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito coletivo. Exame de ecocardiografia de estresse farmacológico a todos os munícipes. Ônus excessivo a ser suportado pelo agravante. Inobservância dos critérios fixados pelo SUS. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2359
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXAME MÉDICOpt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDIREITO COLETIVOpt_BR
dc.subjectECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE FARMACOLÓGICOpt_BR
dc.subjectSUSpt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectDETERMINAÇÃO INDISCRIMINADA DA REALIZAÇÃO DE EXAMESpt_BR
dc.subjectNÚMERO INDEFINIDO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectAPURAÇÃO DA REAL NECESSIDADEpt_BR
dc.subjectART. 273 DO CPCpt_BR
dc.subjectÔNUS EXCESSIVO PARA O ESTADOpt_BR
dc.subjectCARÊNCIA DE RECURSOSpt_BR
dc.subjectCONSEQUÊNCIAS GRAVESpt_BR
dc.subjectMAIOR CAUTELA NECESSÁRIApt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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