APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.042118-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Constituição irregular de pessoa jurídica com o objetivo de prestar serviços exclusivos ao Município. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios administrativos. Recurso provido. Condenação integral às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.042118-4/001 - Comarca de Lavras - Apelantes: 1º) Sebastião dos Santos Neto, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Sebastião dos Santos Neto, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Clebel Ângelo Márcio Pereira (ex-Prefeito Municipal de Ijaci) - Relator: DES. CARREIRA MACHADO

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