APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:41:16Z
dc.date.available2014-08-14T21:41:16Z
dc.date.issued2009-02-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lease Car S.A. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. ISSQN. Locação de bens móveis. Não incidência. Taxatividade da lista elencada na LC 116/03. Aplicabilidade da taxa Selic.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3247
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectBEM MÓVELpt_BR
dc.subjectLOCAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO INCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectLISTA ELENCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03pt_BR
dc.subjectTAXATIVIDADEpt_BR
dc.subjectTAXA SELICpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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