APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001

Nenhuma Miniatura disponível
Data
2009-02-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. ISSQN. Locação de bens móveis. Não incidência. Taxatividade da lista elencada na LC 116/03. Aplicabilidade da taxa Selic.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lease Car S.A. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO
Palavras-chave
ISS, BEM MÓVEL, LOCAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, LISTA ELENCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, TAXATIVIDADE, TAXA SELIC, APLICABILIDADE
Citação