APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tributário. ISSQN. Locação de bens móveis. Não incidência. Taxatividade da lista elencada na LC 116/03. Aplicabilidade da taxa Selic.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lease Car S.A. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO

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