APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001
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Data
2009-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. ISSQN. Locação de bens móveis. Não incidência. Taxatividade da lista elencada na LC 116/03. Aplicabilidade da taxa Selic.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lease Car S.A. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO
Palavras-chave
ISS, BEM MÓVEL, LOCAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, LISTA ELENCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, TAXATIVIDADE, TAXA SELIC, APLICABILIDADE