Controle abstrato de constitucionalidade - estudo comparativo da Constituição do Estado de Minas Gerais

dc.contributor.author	Cunha, Thiago Faria Borges da
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:40:13Z
dc.date.available	2017-09-14T13:40:13Z
dc.date.issued	2010-09-03
dc.description.abstract	O sistema de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro consagrou a competência dos órgãos judiciários estaduais para fiscalização em abstrato da lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual. O primeiro relato desse sistema, embora diverso do atual modelo, ocorreu com a Emenda Constitucional 19/65 à Constituição Federal de 1946, versando sobre o controle de constitucionalidade através de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, inserindo o inciso XIII no art. 124 da Constituição de 1946. Entretanto, o referido diploma legal não foi elaborado para efetivar-se o controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Dessarte, verifica-se que a Constituição de 1967, bem como a Emenda 1/69, quedaram-se inertes sobre o tema.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8492
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	39ª Edição;
dc.subject	controle abstrato	pt_BR
dc.subject	constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	estudo comparativo	pt_BR
dc.subject	Constituição do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.title	Controle abstrato de constitucionalidade - estudo comparativo da Constituição do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Controle abstrato de constitucionalidade - estudo comparativo da Constituição do Estado de Minas Gerais.pdf
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