AGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-04-29T13:46:27Z | |
dc.date.available | 2015-04-29T13:46:27Z | |
dc.date.issued | 2004-11-11 | |
dc.description | AGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001 - Comarca de Ituiutaba - Relator: Des. MACIEL PEREIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa oficial: Agravo - Execução - Depositário infiel - Prisão civil - Súmula 619 do STF - Escusa da custódia - Oportunidade devida ao executado - Recurso provido - Decreto de prisão. - Apreciação pelo juiz da causa nos termos da Súmula 619 do STF, a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos de execução. Entretanto, para facultar ao executado o oferecimento das escusas à custódia, a apreciação do pedido de prisão deve ser do juiz da causa, onde se encontram os elementos fáticos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6210 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PRISÃO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | DEPOSITÁRIO INFIEL | pt_BR |
dc.subject | PENHORA | pt_BR |
dc.subject | EXECUÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA 619 DO STF | pt_BR |
dc.subject | ESCUSA DA CUSTÓDIA | pt_BR |
dc.subject | OPORTUNIDADE DEVIDA AO EXECUTADO | pt_BR |
dc.subject | APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA | pt_BR |
dc.title | AGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |