AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273. 11.000570-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-18T11:58:19Z | |
| dc.date.available | 2014-03-18T11:58:19Z | |
| dc.date.issued | 2012-05-22 | |
| dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273. 11.000570-2/001 - Comarca de Galileia - Agravante: Município de Galileia - Agravado: Renan Rodrigues Segundo - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal ocupado por particular como ponto de comércio. Vencimento de autorização. Não renovação. Demonstração de interesse público. Construção de centro cultural. Urgência. Condicionamento da liberação de recursos federais à desocupação do imóvel. Notificação extrajudicial. Configuração do esbulho. Recurso provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1315 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | REINTEGRAÇÃO DE POSSE | pt_BR |
| dc.subject | IMÓVEL MUNICIPAL | pt_BR |
| dc.subject | OCUPAÇÃO POR PARTICULAR COMO PONTO DE COMÉRCIO | pt_BR |
| dc.subject | VENCIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | NÃO RENOVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL | pt_BR |
| dc.subject | URGÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS | pt_BR |
| dc.subject | CONDICIONAMENTO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL | pt_BR |
| dc.subject | NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL | pt_BR |
| dc.subject | ESBULHO | pt_BR |
| dc.subject | CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273. 11.000570-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |