As alterações do rito dos crimes de competência do Tribunal do Júri e o devido processo legal

dc.contributor.author	Cabral, Thiago Colnago
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:23:56Z
dc.date.available	2017-09-18T14:23:56Z
dc.date.issued	2009-02-06
dc.description.abstract	As recentes alterações promovidas no Código de Processo Penal, decorrentes da edição da Lei Federal n° 11.689, de junho de 2008, sintetizam a toda prova reação do Poder Legislativo aos reclamos sociais decorrentes da sensação de impunidade devido à demora da prestação jurisdicional nos procedimentos de ordem criminal. Assim, o objetivo perseguido foi, fundamentalmente, conciliar o interesse público representado pelo âmbito material do dogma do devido processo legal com sua respectiva órbita processual, de modo a compatibilizar a paridade de condições com o Estado-persecutor e a plenitude da defesa, referidas por Alexandre de Moraes, com a necessidade de que se atenda o princípio do devido processo legal.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8545
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	20ª edição;
dc.subject	Lei n° 11.689, de 2008	pt_BR
dc.subject	devido processo legal	pt_BR
dc.subject	alterações no Código de Processo Penal	pt_BR
dc.title	As alterações do rito dos crimes de competência do Tribunal do Júri e o devido processo legal	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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