Decisão 520/2019 (Processo SEI 0000948-41.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-01-25T18:52:29Z
dc.date.available2019-01-25T18:52:29Z
dc.date.issued2019-01-25
dc.descriptionTrata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Luma Abade Mendes das Silva informa que deu entrada com pedido de gratuidade para casar no 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte. Relata que o cartório não aprovou o casamento, alegando que a renda da demandante é baixa (contracheque no valor de R$956,00), dizendo que ela não teria condições de sustentar uma família.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9417
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectOuvidoria TJMGpt_BR
dc.subject2º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectHabilitação casamentopt_BR
dc.subjectGratuidadept_BR
dc.subjectDeclaração pobrezapt_BR
dc.subjectArtigo 21, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectInexistência infração disciplinarpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 520/2019 (Processo SEI 0000948-41.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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