Decisão 520/2019 (Processo SEI 0000948-41.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Luma Abade Mendes das Silva informa que deu entrada com pedido de gratuidade para casar no 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte. Relata que o cartório não aprovou o casamento, alegando que a renda da demandante é baixa (contracheque no valor de R$956,00), dizendo que ela não teria condições de sustentar uma família.

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