Decisão 520/2019 (Processo SEI 0000948-41.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-25
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Luma Abade Mendes das Silva informa que deu entrada com pedido de gratuidade para casar no 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte. Relata que o cartório não aprovou o casamento, alegando que a renda da demandante é baixa (contracheque no valor de R$956,00), dizendo que ela não teria condições de sustentar uma família.
Palavras-chave
Ouvidoria TJMG, 2º Registro Civil das Pessoas Naturais, Belo Horizonte, Reclamação, Habilitação casamento, Gratuidade, Declaração pobreza, Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004, Inexistência infração disciplinar, Arquivamento