APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 13.004262-8/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-08-31T14:16:09Z | |
| dc.date.available | 2015-08-31T14:16:09Z | |
| dc.date.issued | 2013-10-31 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701.13.004262-8/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberaba - Apelados: Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outro, Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda. (Filial 0002) - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Uberlândia - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de localização e funcionamento. Exigência de quitação de débitos fiscais. Inadmissibilidade. Direito ao livre exercício da atividade econômica. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7096 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | pt_BR |
| dc.subject | EMISSÃO | pt_BR |
| dc.subject | CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS | pt_BR |
| dc.subject | COAÇÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
| dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 13.004262-8/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |