AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13. 086083-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-21T14:51:25Z
dc.date.available2015-09-21T14:51:25Z
dc.date.issued2014-04-08
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13. 086083-7/001 - Comarca de Uberlândia - Agravantes: Jacqueline Alves Mendonça de Paula e outro, Stephanie Alves de Paula Gonçalves, Patrick Alves Mendonça de Paula - Agravado: Município de Uberlândia - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Expedição de alvará. Transferência de restos mortais de uma vala comum para um jazigo ou carneira. Negativa da Administração Pública municipal. Possibilidade de liminar de cunho satisfativo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7493
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMedida cautelar inominadapt_BR
dc.subjectRestos mortaispt_BR
dc.subjectTransferência de vala comum para jazigopt_BR
dc.subjectNegativa pela Administração Pública Municipalpt_BR
dc.subjectPedido de expedição de alvarápt_BR
dc.subjectLiminar de cunho satisfativopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13. 086083-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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