APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.10.000850-1/001
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Data
2012-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Recurso adesivo. Prêmio por desempenho. Testamenteiro. Manutenção. Arbitramento de honorários. Necessidade. Impossibilidade de enriquecimento ilícito. Redução.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.10.000850-1/001 - Comarca de Perdões - Apelante: Maria Ruth dos Santos Vítor - Apelante adesivo: Eudes José Freire em causa própria - Apelados: Maria Ruth dos Santos Vítor, Eudes José Freire - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
TESTAMENTEIRO, PRÊMIO, ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPLEXIDADE DO TRABALHO, CRITÉRIO DE DOSAGEM, PERCENTUAL, INCIDÊNCIA, HERANÇA LÍQUIDA, PRECISÃO, MANUTENÇÃO, RECORRENTE ADESIVO, INVENTARIANTE, HONORÁRIOS, ESTIPULAÇÃO, IMPRESCINDIBILIDADE, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA HERDEIRA, ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94, EXORBITÂNCIA DO MAGISTRADO PRIMEVO, REDUÇÃO