APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.150209-2/001
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Data
2013-11-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de extinção de contrato com pedido indenizatório. Compra e venda de sociedade empresária. Cláusula com condição suspensiva. Obtenção do alvará de localização e funcionamento. Não implemento da condição. Responsabilidade de ambas as partes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.150209-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: João Paulo Rossi de Oliveira - Apelados: João Celso Torquato Campos, Márcia Eliege Torquato Campos e outros - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
Ação de extinção de contrato com pedido indenizatório, Compra e venda de sociedade empresária, Cláusula com condição suspensiva, Obtenção do alvará de localização e funcionamento, Ausência de implemento da condição, Responsabilidade de ambas as partes