APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.997753-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.997753-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sissi Pinheiro Barbosa - Apelado: Condomínio Edifício Portal Alterosas - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

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