Decisão 5773/2019 (Processo SEI 0082399-88.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Soares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned	2019-08-06T15:37:15Z
dc.date.available	2019-08-06T15:37:15Z
dc.date.issued	2019-08-05
dc.description	Trata-se de Ofício nº 76/2019, no qual a Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Pedra Azul, Dra. Flávia Braga Corte Imperial, formaliza consulta quanto ao questionamento do Oficial Interino do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Pedra Azul quanto à aplicação imediata da imunidade tributária recíproca, na forma do contido no Ofício Circular nº 120/COFIR/2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10363
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pedra Azul	pt_BR
dc.subject	Consulta Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	pt_BR
dc.subject	Serventia vaga	pt_BR
dc.subject	ISSQN	pt_BR
dc.subject	Imunidade recíproca	pt_BR
dc.subject	Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Decisão Corregedor-Geral de Justiça	pt_BR
dc.subject	Observância obrigatória e aplicação imediata	pt_BR
dc.subject	Envio de ofício ao Presidente da Associação Mineira dos Municípios - AMM	pt_BR
dc.subject	Ciência	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 5773/2019 (Processo SEI 0082399-88.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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