REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0433.09.274339- 5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-09-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento da diferença de remuneração e reflexos. Procedência.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0433.09.274339-
5/001 - Comarca de Montes Claros - Autor: Humberto Ramos Magalhães - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos, Falência e Concordatas
da Comarca de Montes Claros - Réu: Ipem/MG
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS, PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SÚMULA 378 DO STJ, ADMINISTRAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INADMISSIBILIDADE