APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001
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Data
2012-08-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão de contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Velocidade aquém da contratada. Serviço defeituoso. Aplicação do CDC. Montante pago em excesso. Restituição em dobro. Correção monetária.
Incidência do desembolso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001 -
Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1ª) Utilidades Domésticas UD Ltda., 2ª) Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apeladas: Telemar Norte Leste S.A., Utilidades Domésticas UD Ltda. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
Rescisão do contrato, Operadora de telefonia, Prestação de serviço, Internet, Banda larga, Velocidade inferior à contratada, Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidade objetiva, Repetição do indébito, Restituição em dobro