APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão de contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Velocidade aquém da contratada. Serviço defeituoso. Aplicação do CDC. Montante pago em excesso. Restituição em dobro. Correção monetária.
Incidência do desembolso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001 -
Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1ª) Utilidades Domésticas UD Ltda., 2ª) Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apeladas: Telemar Norte Leste S.A., Utilidades Domésticas UD Ltda. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES