APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0091.07.008851-2/001
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Data
2009-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Prova necessária da destinação para moradia. Penhora de sítio. Possibilidade de divisão do imóvel. Necessidade de perícia. Acolhimento de ofício.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0091.07.008851-2/001 - Comarca de Bueno Brandão - Apelante: Márcio de Moraes Dantas - Apelada: Bunge Fertilizantes S.A. - Relator: DES. NICOLAU MASSELLI
Palavras-chave
Embargos à execução, Cerceamento de defesa, Penhora, Bem de família, Alegação de impenhorabilidade, Destinação do imóvel, Moradia, Comprovação necessária, Sítio, Divisão do imóvel, Perícia