APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.017301-2/001
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Data
2014-04-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Retificação de registro. Alteração do prenome. Troca de uma letra. Modo como a interessada é reconhecida socialmente. Existência de diversos documentos. Alteração motivada. Procedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.017301-2/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Wanilsa Marcos de Oliveira - Relatora: Des.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
Retificação de registro civil, Prenome, Alteração da grafia, Troca de letra, Possibilidade, Conhecimento público, Utilização da escrita por longo período, Existência de documentos públicos, Preservação da identidade no meio social e de eventuais direitos de terceiros, Alteração motivada, Grafia dos nomes da mãe e da avó materna, Incoerência entre as alegações e os registros, Procedência parcial do pedido