A extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-Emenda 41: uma questão ainda controvertida no Judiciário Mineiro

dc.contributor.author	Calazans, Fernando Ferreira
dc.date.accessioned	2017-09-12T15:03:12Z
dc.date.available	2017-09-12T15:03:12Z
dc.date.issued	2012-09-06
dc.description.abstract	O tema deste artigo é o instituto da Previdência Social, assunto atual e mundialmente debatido, inclusive no Brasil, que, em menos de dez anos, procurou reorganizar, por duas vezes (1998 e 2003), os regimes geral e próprios de previdência. Diante da complacência legislativa2 e da ausência de lógica atuarial aplicadas à gestão previdenciária, até a publicação da Lei nº 9.717/98 e da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, os regimes próprios de previdência social (RPPS) eram tratados como meros apêndices da política de pessoal. E, na ausência de requisitos que garantissem sua sustentabilidade financeira, as despesas com aposentados e pensionistas passaram a comprometer cada vez mais o gasto com pessoal.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8455
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	63ª edição;
dc.subject	reforma previdenciária de 1998	pt_BR
dc.subject	extinção da paridade remuneratória	pt_BR
dc.title	A extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-Emenda 41: uma questão ainda controvertida no Judiciário Mineiro	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: A extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-Emenda 41 uma questão ainda.pdf
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