APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001
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Data
2005-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Romildo Costa Valadares - Apelados: Romildo Costa Valadares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA
Palavras-chave
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SENTENÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO EM FAVOR DO RÉU, INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO DA DEFESA, DUALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, PROVA, INSUFICIÊNCIA, ABSOLVIÇÃO