APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-03-27T14:04:07Z
dc.date.available2015-03-27T14:04:07Z
dc.date.issued2005-09-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Romildo Costa Valadares - Apelados: Romildo Costa Valadares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVApt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4833
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRECURSO EM FAVOR DO RÉUpt_BR
dc.subjectINTERESSE PROCESSUALpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectRECURSO DA DEFESApt_BR
dc.subjectDUALIDADEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectINSUFICIÊNCIApt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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