APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.460868-5/001
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Data
2008-02-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Constituição. Finalidade institucional. Pertinência objetiva. Depósito judicial. Relação de consumo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.460868-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adacc - Associação dos Amigos do Conjunto Cristina - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. WAGNER WILSON
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE INSTITUCIONAL, DEPÓSITO JUDICIAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO-OCORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA