APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.070552-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
dc.date.accessioned2015-05-04T14:17:52Z
dc.date.available2015-05-04T14:17:52Z
dc.date.issued2004-10-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.070552-2/001 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. JOSÉ FRANCISCO BUENOpt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Ação civil pública - Construção de cadeia pública - Princípio da separação dos Poderes - Atos de Governo - Impossibilidade de destinação de verbas com finalidade específica em orçamento público. - A construção de cadeia pública diz respeito a conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária estadual, verba específica para tal obra (arts. 165 e 167, IV, CF). Se o pedido da ação civil pública é genérico no sentido da condenação do Estado a que destine verbas no orçamento para fins específicos, há clara ofensa ao princípio da separação de Poderes. O Judiciário não pode formular políticas públicas, que constituam matéria sob “reserva de governo” - ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6268
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectREFORMA DE CADEIA PÚBLICApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERESpt_BR
dc.subjectDESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ORÇAMENTO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectVARA JUDICIÁRIApt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectFATOS INCONTROVERSOSpt_BR
dc.subjectNULIDADE INEXISTENTEpt_BR
dc.subjectMULTA COMINATÓRIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.070552-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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