Decisão 2348/2019 (Processo SEI 0035343-59.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-04-10T16:58:28Z
dc.date.available2019-04-10T16:58:28Z
dc.date.issued2019-04-10
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela MM.ª Juíza Diretora do Foro de Araguari, Dra. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, solicitando análise do pedido formulado pelo Excelentíssimo Deputado Federal Zé Vitor, em que pugna pela avaliação da possibilidade de se implantar um Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Piracaíba, alegando tratar-se "de reivindicação antiga daquela comunidade que, no passado, contava com um cartório próprio e, agora, valendo-se do direito de ter acesso amplo e mais facilitado aos serviços que promovem a cidadania, busca de forma mais organizada o atendimento deste pleito", apresentando abaixo-assinado assinado pela população local.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9612
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAraguaript_BR
dc.subjectSolicitação Direção do Foropt_BR
dc.subjectDistrito de Piracaíbapt_BR
dc.subjectRegistro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarialpt_BR
dc.subjectCriação de serventiapt_BR
dc.subjectNecessidade estudo socioeconômicopt_BR
dc.subjectArtigo 236, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 38, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, § 5º, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 32, Resolução do Tribunal Pleno 3/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 1º, § 1º, Lei Estadual 12.920/1998pt_BR
dc.subjectArtigo 2º, Lei Estadual 12.919/1998pt_BR
dc.subjectArtigo 22, Lei Estadual 12.919/1998pt_BR
dc.subjectCompetência Juiz Diretor do Foropt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 2348/2019 (Processo SEI 0035343-59.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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