Decisão 2348/2019 (Processo SEI 0035343-59.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela MM.ª Juíza Diretora do Foro de Araguari, Dra. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, solicitando análise do pedido formulado pelo Excelentíssimo Deputado Federal Zé Vitor, em que pugna pela avaliação da possibilidade de se implantar um Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Piracaíba, alegando tratar-se "de reivindicação antiga daquela comunidade que, no passado, contava com um cartório próprio e, agora, valendo-se do direito de ter acesso amplo e mais facilitado aos serviços que promovem a cidadania, busca de forma mais organizada o atendimento deste pleito", apresentando abaixo-assinado assinado pela população local.

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