APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-04-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Ministério Público. Pagamento de honorários de sucumbência. Mitigação da regra contida no art. 81 do CPC. Isenção concedida. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Jonas Alves dos Reis Carvalho e outros, herdeiros de Arnaldo Reis Carvalho - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
Ministério Público, Honorários de sucumbência, Pagamento, Mitigação da regra contida no art. 81 do CPC, Isenção