APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processual civil. Ministério Público. Pagamento de honorários de sucumbência. Mitigação da regra contida no art. 81 do CPC. Isenção concedida. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Jonas Alves dos Reis Carvalho e outros, herdeiros de Arnaldo Reis Carvalho - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA

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