O interrogatório por videoconferência sob a perspectiva do acusado preso

dc.contributor.author	Varela, Maíra Silveira da Rocha Nowicki
dc.date.accessioned	2017-09-13T15:19:25Z
dc.date.available	2017-09-13T15:19:25Z
dc.date.issued	2012-01-10
dc.description.abstract	O presente artigo cuida do sistema da videoconferência no interrogatório do acusado preso, introduzido pela Lei 11.900/2009, incluída com a reforma no Código de Processo Penal. O objetivo é analisar se tal medida viola as garantias constitucionais da ampla defesa, que se desdobram na autodefesa e na defesa técnica, bem como as do devido processo legal, da publicidade dos atos processuais e a do juiz natural. O interrogatório do acusado caracteriza-se pelo ato processual em que várias perguntas são dirigidas ao acusado, que se defende da imputação que lhe é feita, narra sua versão dos fatos, indica as provas em seu favor. Inclusive com o direito de permanecer calado, sem que isso lhe seja desfavorável. Ou seja, o acusado é ouvido pelo juiz, a fim de que se tornem evidentes todos os fatos e circunstâncias relevantes para elucidação da infração.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8483
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	55ª edição;
dc.subject	Lei 11.900/2009	pt_BR
dc.subject	garantias constitucionais da ampla defesa	pt_BR
dc.title	O interrogatório por videoconferência sob a perspectiva do acusado preso	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: O interrogatório por videoconferência sob a perspectiva do acusado preso.pdf
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