REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JAIR VARÃO (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-09T17:11:27Z
dc.date.available2013-12-09T17:11:27Z
dc.date.issued2012-10-25
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001 - Comarca de Santa Luzia - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia - Autora: Magna Maria de Souza - Réus: Município de Santa Luzia e outro, Prefeito Municipal de Santa Luzia - Relator: DES. JAIR VARÃOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Ordinária. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Expiração do prazo de validade. Direito à nomeação. Vantagens retroativas. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/984
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGASpt_BR
dc.subjectPRAZO DE VALIDADE EXPIRADOpt_BR
dc.subjectDIREITO À NOMEAÇÃOpt_BR
dc.subjectVENCIMENTOS RETROATIVOSpt_BR
dc.subjectRECEBIMENTOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectINVESTIDURA NO CARGOpt_BR
dc.subjectPRESSUPOSTOpt_BR
dc.subjectPOSSEpt_BR
dc.subjectAPERFEIÇOAMENTOpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectSÚMULA 266 DO STJpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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