Decisão 1131/2019 (Processo SEI 0143893-85.2018.8.13.0000)
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Data
2019-02-20
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação enviada por Angélica Chamon Layoun, na qual informa que se dirigiu ao Ofício de Registro Civil da cidade de Mariana, cuja Titular é a Srª Marinice e o Substituto, o Sr. Hélio, e, ao ser atendida, foi informada que o valor para casamento em diligência seria R$1.450,00, devendo ainda ser somado o valor das certidões de nascimento e editais de proclamas. Sustenta que estranhou o valor tão elevado e facilidades oferecidas, razão pela qual procurou informações com amiga, que também se casou em sua residência na Cidade de Mariana no mês de setembro de 2018, a qual confirmou o pagamento do mesmo preço.
Palavras-chave
Mariana, Reclamação, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Casamento, Emolumentos, Tabela 7, Anexo da Lei Estadual 15.424/2004, Item XXIX, Aviso Corregedoria 25/2018, Regularidade cobrança, Reclamação não provida, Arquivamento