APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-01T12:23:24Z | |
| dc.date.available | 2014-08-01T12:23:24Z | |
| dc.date.issued | 2009-07-23 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Belo Horizonte, Paulo de Moura Ramos e Flávio de Souza e Silva, em causa própria. - Relatora: DES.ª MARIA ELZA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação serviços advocatícios. Notória especialização. Inexigibilidade licitação. Impossibilidade aplicação critérios objetivos. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2998 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | pt_BR |
| dc.subject | CONTRATAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | INEXIGIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | CRITÉRIOS OBJETIVOS | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |