APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação serviços advocatícios. Notória especialização. Inexigibilidade licitação. Impossibilidade aplicação critérios objetivos.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Belo Horizonte, Paulo de Moura Ramos e Flávio de Souza e Silva, em causa própria. - Relatora: DES.ª MARIA ELZA

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