APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002
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Data
2009-07-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação serviços advocatícios. Notória especialização. Inexigibilidade licitação. Impossibilidade aplicação critérios objetivos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Belo Horizonte, Paulo de Moura Ramos e Flávio de Souza e Silva, em causa própria. - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
LICITAÇÃO, SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATAÇÃO, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO