APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.04.910500-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-30T14:43:30Z
dc.date.available2015-04-30T14:43:30Z
dc.date.issued2004-10-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.04.910500-5/001 - Comarca de Estrela do Sul - Relator: Des. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Processual civil - Execução contra o município - Perda de documentos pelo devedor - Irrelevância para o direito do credor - Irregularidade do ato administrativo não é causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor do município - Sustação de cheques - Permanência da força executiva dos títulos - Embargos de devedor - Prova - Ônus do embargante. - I - O suposto fato de o devedor ter perdido documentos referentes ao negócio jurídico subjacente ao título executivo extrajudicial que embasa a execução em nada altera o direito do credor, não tendo o condão de submeter a pretensão deste último ao crivo de um processo de conhecimento para a cobrança da dívida. - II - A irregularidade do ato administrativo não exime a Administração de cumprir as obrigações por ela assumidas, sob pena de permitir que o ente público se valha da própria torpeza para locupletar-se. - III - A sustação do cheque não retira do título a sua força executiva. - IV - Nos embargos de devedor, é do embargante o ônus de provar a quitação do débito ou demonstrar a ocorrência de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 333, II, do CPC.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6235
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectFUNDAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectDOCUMENTOS SUBJACENTES AO TÍTULOpt_BR
dc.subjectPERDA PELO DEVEDORpt_BR
dc.subjectDIREITO DO CREDORpt_BR
dc.subjectINALTERABILIDADEpt_BR
dc.subjectPROCESSO DE CONHECIMENTO PARA COBRANÇA DA DÍVIDApt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectCAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDORpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectQUITAÇÃO DO DÉBITOpt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectÔNUS DO EMBARGANTEpt_BR
dc.subjectCHEQUEpt_BR
dc.subjectSUSTAÇÃOpt_BR
dc.subjectPERMANÊNCIA DA FORÇA EXECUTIVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.04.910500-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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