AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0027. 09.209561-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito do idoso em situação de risco. Legitimidade do MP. Internação compulsória de dependente químico. Viabilidade.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0027. 09.209561-4/001 - Comarca de Betim - Agravante(S): Município de Betim - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

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