APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.516535-4/001
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Data
2006-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo e constitucional. Servidor público. Anistiado político. Tempo de serviço. Averbação no serviço público municipal. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.516535-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Marcelo Ribeiro Vaz - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, ANISTIADO POLÍTICO, MUNICÍPIO, TEMPO DE SERVIÇO, AVERBAÇÃO, POSSIBILIDADE, ART. 8º DO ADCT, ART. 1º, III, DA LEI 10.559/2002