APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:15:58Z
dc.date.available2014-04-03T15:15:58Z
dc.date.issued2011-09-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Springer Carrier Ltda. - Apelados: Estado de Minas Gerais, Springer Carrier Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente-Chefe da Fiscalização da Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Protocolos de ICMS constituindo a impetrante sujeito passivo por substituição tributária. Período de vacatio legis para adaptação do contribuinte. Direito líquido e certo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1665
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectPROTOCOLO DE CONSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectSUJEITO PASSIVOpt_BR
dc.subjectADAPTAÇÃO DO CONTRIBUINTEpt_BR
dc.subjectVACATIO LEGISpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADEpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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