APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-03T15:15:58Z | |
dc.date.available | 2014-04-03T15:15:58Z | |
dc.date.issued | 2011-09-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Springer Carrier Ltda. - Apelados: Estado de Minas Gerais, Springer Carrier Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente-Chefe da Fiscalização da Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Protocolos de ICMS constituindo a impetrante sujeito passivo por substituição tributária. Período de vacatio legis para adaptação do contribuinte. Direito líquido e certo. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1665 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | pt_BR |
dc.subject | PROTOCOLO DE CONSTITUIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SUJEITO PASSIVO | pt_BR |
dc.subject | ADAPTAÇÃO DO CONTRIBUINTE | pt_BR |
dc.subject | VACATIO LEGIS | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |