APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:37:06Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:37:06Z | |
dc.date.issued | 2009-09-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Município de Divinópolis - Apelado: Núcleo Odontológico Sorrir Ltda. - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Tributário. Benefício fiscal destinado às sociedades pessoais. Alegação de que a sociedade exerce atividades comerciais. Contratação de enfermeiro. Atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Art. 43 da Lei Complementar Municipal. Vedação do benefício fiscal. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3055 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | BENEFÍCIO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | VEDAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SOCIEDADE DE PESSOAS | pt_BR |
dc.subject | ATIVIDADE COMERCIAL | pt_BR |
dc.subject | ALEGAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ENFERMEIRO | pt_BR |
dc.subject | CONTRATAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SÓCIOS | pt_BR |
dc.subject | ATIVIDADE DIVERSA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |