APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
dc.date.accessioned2014-02-28T11:46:17Z
dc.date.available2014-02-28T11:46:17Z
dc.date.issued2012-09-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelantes: Luiza Helena Silva e outro, Maria Auria da Silva de Souza, Hilda Concalves Severino, Antônio dos Reis da Silva, Flávia Francisca Silva Leite - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Ausência dos requisitos. Prestígio ao fundamento da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1140
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDOAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMÓVEL RURALpt_BR
dc.subjectVENDApt_BR
dc.subjectCLÁUSULA DE INALIENABILIDADEpt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVA DA NECESSIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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