APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001
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Data
2012-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Ausência dos requisitos. Prestígio ao fundamento da dignidade da pessoa humana.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001 -
Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelantes: Luiza Helena Silva e outro, Maria Auria da Silva de Souza, Hilda Concalves Severino, Antônio dos Reis da Silva, Flávia
Francisca Silva Leite - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES
Palavras-chave
DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, VENDA, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, REVOGAÇÃO, PROVA DA NECESSIDADE, AUSÊNCIA, INADMISSIBILIDADE