APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.713602-7/001
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Data
2006-01-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Relação de consumo. Função social do contrato. Prestação de serviços médicos. Parto prematuro. Risco de vida do recém-nascido. Atendimento de emergência. Exigência de carência. Impossibilidade. Inadimplemento do dever anexo de cooperação e proteção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.713602-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PLANO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, PARTO PREMATURO, RECÉM-NASCIDO, RISCO DE VIDA, EMERGÊNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA