APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.713602-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Relação de consumo. Função social do contrato. Prestação de serviços médicos. Parto prematuro. Risco de vida do recém-nascido. Atendimento de emergência. Exigência de carência. Impossibilidade. Inadimplemento do dever anexo de cooperação e proteção.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.713602-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES

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