Decisão- SEI nº 0107126-48.2018.8.13.0000
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Data
2018-10-03
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Resumo
Descrição
Trata-se da Portaria nº 20/2018, subscrita pela Diretora do
Foro da Comarca ----, que disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência
(TCO) pela Polícia Militar do município, referente à ocorrência de delito de menor potencial ofensivo, no
âmbito do Juizado Especial Criminal daquela comarca.
Palavras-chave
PORTARIA, DIREÇÃO DO FORO, TCO- TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, Polícia Militar, POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO