Decisão- SEI nº 0107126-48.2018.8.13.0000

Resumo

Descrição

Trata-se da Portaria nº 20/2018, subscrita pela Diretora do Foro da Comarca ----, que disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar do município, referente à ocorrência de delito de menor potencial ofensivo, no âmbito do Juizado Especial Criminal daquela comarca.

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