Decisão 6380/2019 (Processo SEI 0084668-03.2019.8.13.0000)
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Data
2019-08-26
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente no qual Mary Lúcia de Oliveira apresenta reclamação em face do Ofício do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte em que alega ter apresentado nesta Serventia documentação relativa à abertura de matrícula de lote (protocolo nº 507306), oportunidade na qual foi informada de que tal protocolo ficaria suspenso até que houvesse a decisão definitiva em processo administrativo de dúvida, suscitada em protocolo diverso, contraditório e anterior a este, na qual é discutida justamente a necessidade da prévia regularização de loteamento da área objeto da matrícula 27298, da qual o lote em questão supostamente será destacado. Alega ter notícia de que o loteamento já foi aprovado pela Prefeitura de Belo Horizonte, e que o processo de dúvida, de nº 5172629.53.2018.8.13.0024, "encontra-se parado há vários meses", no aguardo de decisão. Ao final, requer a suscitação de dúvida inversa.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 3º Registro de Imóveis, Reclamação, Título apresentado para abertura de nova matrícula de imóvel em razão de suposto loteamento, Existência de protocolo anterior e processo de Suscitação de Dúvida discutindo a necessidade da prévia regularização da área loteada objeto da matrícula 27298 do qual o lote será supostamente destacado, Necessidade de aguardar o deslinde do procedimento de Suscitação de Dúvida, Prazo da prenotação suspenso e manutenção do número de ordem do título, Garantia da prioridade registral, Desnecessidade da Suscitação de Dúvida Inversa, Arquivamento